Parceira: Agência Parceira RGB Comunicação

1º/09/2017

Segundo decisão, outras profissões não podem assumir procedimentos clínicos com animais

Da redação

Foto: Banco de imagens

Uma decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) define que o médico veterinário é o único profissional habilitado a atuar como responsável técnico (RT) em instalações que fazem experimentações com animais.

A Justiça confirmou que a resolução normativa nº 6 do Conselho Nacional e Controle e Experimentação Animal (Concea) é legítima e foi elaborada com base em outras leis que já previam que as práticas de assistência médicas a animais nesse tipo de estabelecimento seriam funções dos médicos veterinários.

A legalidade da resolução havia sido questionada pelo Conselho Federal de Biologia (CFBio), para o qual os biólogos também deveriam ser habilitados.  

Na decisão, consta, por exemplo, que a resolução do Concea é condizente com a Lei 11.794/2008, que trata dos procedimentos para uso científico de animais, e a 5517/1968, que estabelece diretrizes para a profissão de médico veterinário e institui os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Segundo essas leis, é competência exclusiva do veterinário a prática da clínica em animais em todas as suas modalidades: assistência médica para fins de medicina experimental, direção técnico-sanitária de estabelecimentos de experimentação, além de execução e controle da assistência técnico-sanitária nos animais.

O presidente da Comissão Nacional de Especialidades Emergentes (CNEE), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Carlos Alberto Muller, afirma que o trabalho experimental com animais exige procedimentos que dependem exclusivamente do veterinário como responsável técnico, como cirurgias e eutanásias.

“No desempenho de suas funções, o responsável técnico deve zelar, cumprir e fazer cumprir a responsabilidade pela saúde e bem-estar dos animais das instalações animais e o atendimento e serviços específicos para animais de laboratório, tais como clínica de rotina, emergência, entre outras atividades”.