Parceira: Agência Parceira RGB Comunicação

31/10/2017

Resolução está de acordo com norma do Concea confirmada pela Justiça em agosto

Da redação, com informações assessoria CFMV

Foto: Banco de imagens

Uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/10), regulamenta que o único responsável técnico (RT) em estabelecimentos que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa é o médico veterinário.

Em agosto, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) já havia definido o veterinário como único RT em instalações que fazem pesquisa com animais. A decisão, que confirmou a resolução normativa nº 6 do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (Concea), veio após questionamento do Conselho Federal de Biologia (CFBio), para o qual os biólogos também poderiam responder como RTs.

Para o presidente da Comissão Nacional de Especialidades Emergentes do CFMV, Carlos Alberto Muller, a nova resolução, que leva em conta a normativa do Concea e as demais resoluções do próprio CFMV, vai auxiliar os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) no trabalho de fiscalização. “A resolução fortalece o trabalho dos médicos veterinários como responsáveis técnicos nesses locais e diz que o médico veterinário precisa ter conhecimento e treinamento nesta área”.

Conforme a resolução, cabem ao RT as seguintes atribuições:

- Quaisquer ingerências técnicas sobre suas atividades ou quando não forem atendidas as recomendações passadas por ele devem ser comunicados oficialmente ao Conselho Regional de Medicina Veterinária;

- Ter conhecimento e treinamento específico em ciências de animais de laboratório, procedimentos clínicos de rotina, experimentais, de emergência, patologia, biossegurança, saúde pública, zoonoses e bem-estar animal;

- Estar sempre atualizado sobre as legislações do sistema CFMV/CRMVs e dos demais órgãos e entidades relacionados ao uso de animais em pesquisa;

- Promover a saúde e o bem-estar animal, orientando sobre controle, diagnóstico, tratamento de doenças, além de adequações nas instalações e alojamentos dos animais, que são específicos para cada espécie;

- Assessorar no planejamento cirúrgico e em procedimentos pré, durante e pós-operatórios;

- Permitir o controle, a regulação e a avaliação dos serviços prestados, além de manter a documentação do estabelecimento atualizada.